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Termos de Uso e ContrataçãoPortal Imóveis&Cia
Última atualização: 15 de julho de 2026
Razão social: PORTAL IMOVEIS&CIA LTDACNPJ: 55.226.782/0001-73Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada – Microempresa (ME)Endereço: Av. Terceira Avenida, nº 1145, Sala 63, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-096E-mail: imoveiseciasc@gmail.comTelefone: (47) 9615-5833

Estes Termos de Uso e Contratação regulam o acesso e a utilização da plataforma Portal Imóveis&Cia, incluindo seu site, painel, Dashboard, CRM, integrações, campanhas, canais de atendimento, ferramentas de publicidade, geração e distribuição de oportunidades comerciais e demais funcionalidades disponibilizadas pela PORTAL IMOVEIS&CIA LTDA.

A empresa atua, conforme suas atividades econômicas cadastradas, nas áreas de consultoria em publicidade, web design e marketing direto. O Portal fornece tecnologia, publicidade e conexão entre interessados e profissionais do mercado imobiliário, não praticando atos privativos de corretagem imobiliária.

Ao criar uma conta, contratar um plano, publicar um imóvel, receber contatos, cadastrar informações, marcar a opção de aceite ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos. Quem não concordar deverá interromper o uso e não contratar os serviços.

1. Definições

1.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Portal: a plataforma tecnológica Portal Imóveis&Cia, seus sistemas, sites, painéis, integrações, ferramentas e canais.
  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma.
  • Contratante: pessoa física ou jurídica que contrate plano, assinatura, anúncio, campanha, ferramenta ou serviço do Portal.
  • Corretor credenciado ou anunciante: corretor de imóveis, imobiliária ou pessoa jurídica responsável pelo anúncio e pelo atendimento, devidamente registrada no CRECI quando a lei assim exigir.
  • Interessado ou lead: pessoa que voluntariamente fornece dados, solicita informações ou demonstra interesse em imóvel, empreendimento, cidade, região ou oportunidade imobiliária.
  • Conteúdo ou anúncio: textos, fotografias, vídeos, plantas, valores, condições comerciais, documentos, marcas e demais informações inseridas ou divulgadas na plataforma.
  • Plano: conjunto de funcionalidades, limites, prazos, quantidades e condições comerciais aceitos no momento da contratação.
2. Objeto e Natureza dos Serviços

2.1. O Portal é uma ferramenta tecnológica e publicitária destinada à divulgação de imóveis, gestão de anúncios, marketing imobiliário, geração e distribuição de contatos comerciais, disponibilização de CRM e conexão entre interessados e profissionais do setor.

2.2. O Portal não é proprietário, vendedor, comprador, locador, locatário, incorporador, construtor, loteador, administrador ou garantidor dos imóveis anunciados.

2.3. O Portal não realiza avaliação imobiliária, vistoria, análise registral, documental, fiscal, urbanística, ambiental ou estrutural dos imóveis.

2.4. O Portal não recebe propostas vinculantes, sinal, entrada, preço de aquisição, aluguel, caução, comissão de corretagem ou outros valores destinados à transação imobiliária.

2.5. O Portal não negocia preços, não define condições do negócio, não elabora contratos imobiliários e não representa compradores, vendedores, proprietários, incorporadores ou corretores.

2.6. O simples encaminhamento de um interessado a um corretor não caracteriza intermediação imobiliária pelo Portal e não transfere ao Portal responsabilidade por negociações ou negócios celebrados entre terceiros.

2.7. Atos privativos de corretagem deverão ser praticados exclusivamente por profissionais ou pessoas jurídicas regularmente habilitados perante o Sistema COFECI-CRECI.

3. Responsabilidade pelos Imóveis e Anúncios

3.1. Os imóveis e anúncios são de responsabilidade exclusiva dos corretores, imobiliárias, proprietários, incorporadores ou anunciantes identificados.

3.2. O Portal não garante a existência, disponibilidade, localização, regularidade, qualidade, estado de conservação, metragem, preço ou correspondência integral entre o anúncio e o imóvel.

3.3. O corretor ou anunciante é exclusivamente responsável:

  • pela veracidade, precisão, atualização e legalidade das informações divulgadas;
  • pela existência e disponibilidade do imóvel;
  • pelo preço, metragem, localização, características e condições de pagamento;
  • pelas fotografias, vídeos, plantas, marcas, descrições e demais materiais utilizados;
  • pela situação documental, registral, fiscal, condominial, urbanística, ambiental e estrutural;
  • pela obtenção de autorização escrita para anunciar ou intermediar o imóvel;
  • pela identificação correta do CRECI e demais informações profissionais obrigatórias;
  • pela indicação do registro de incorporação ou loteamento, quando aplicável;
  • pelo atendimento, visitas, propostas, negociações, contratos, recebimentos e conclusão do negócio;
  • pelo cumprimento da legislação imobiliária, consumerista, publicitária e das normas do Sistema COFECI-CRECI.

3.4. O anunciante declara possuir autorização e legitimidade para divulgar cada imóvel e garante que o conteúdo não viola direitos autorais, de imagem, marca, privacidade ou propriedade de terceiros.

3.5. O anunciante deverá atualizar ou remover imediatamente imóveis vendidos, alugados, reservados, indisponíveis ou com preço e condições alterados.

3.6. O Portal poderá suspender, limitar, corrigir ou excluir anúncios com indícios de fraude, irregularidade, desatualização, violação legal, risco a terceiros ou descumprimento destes Termos.

3.7. A análise ou aprovação de um anúncio pelo Portal não representa certificação da regularidade do imóvel nem assunção de responsabilidade por seu conteúdo.

4. Responsabilidade dos Corretores e Imobiliárias

4.1. O profissional que utilizar a plataforma declara possuir inscrição ativa e regular no CRECI, sempre que exigida.

4.2. O corretor deverá comunicar imediatamente qualquer suspensão, cancelamento, alteração ou impedimento relacionado ao registro profissional.

4.3. O corretor atua com autonomia técnica, profissional, comercial e operacional, sendo responsável por seus atendimentos, negociações, obrigações fiscais, tributárias, profissionais e regulatórias.

4.4. O corretor deverá atender os interessados com boa-fé, transparência, respeito, diligência e observância da legislação.

4.5. É proibido ao corretor:

  • vender, alugar, ceder ou compartilhar bancos de dados;
  • utilizar os contatos para finalidade estranha ao interesse imobiliário demonstrado;
  • realizar contatos abusivos, excessivos, discriminatórios, ofensivos ou enganosos;
  • repassar o lead a terceiros sem base legal ou autorização;
  • enviar spam ou mensagens em desacordo com a legislação;
  • utilizar dados para fraudes, golpes ou qualquer finalidade ilícita.

4.6. Após receber os dados de um interessado, o corretor ou imobiliária passa a responder pelas operações de tratamento realizadas em seus próprios sistemas, aparelhos, CRMs, planilhas, aplicativos e canais.

4.7. O Portal poderá suspender ou excluir profissionais que utilizem dados ou anúncios de modo irregular, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Cadastro, Conta e Veracidade das Informações

5.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade do cadastro.

5.2. Cada usuário é responsável pela exatidão dos dados que fornece. O Portal não responde por dados falsos, incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos por interessados, corretores ou terceiros.

5.3. O Portal poderá adotar mecanismos de validação, mas não garante que todos os dados fornecidos sejam autênticos.

5.4. O usuário é responsável pela guarda de login, senha, dispositivos e contas vinculadas.

5.5. É proibido compartilhar credenciais, utilizar conta de terceiro ou permitir acesso não autorizado.

5.6. O titular deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude ou acesso indevido. Até a comunicação, as operações realizadas poderão ser consideradas válidas, sem prejuízo da apuração do caso concreto.

6. Leads e Oportunidades Comerciais

6.1. Lead é a pessoa que preencheu formulário, iniciou contato, solicitou informações ou demonstrou interesse em imóvel, região, empreendimento ou oportunidade.

6.2. O lead representa oportunidade de contato comercial e não promessa ou garantia de compra, venda, locação, visita, proposta, financiamento, comissão ou fechamento.

6.3. O Portal não garante:

  • que o interessado responderá ao corretor;
  • que permanecerá interessado no imóvel;
  • que possui capacidade financeira ou aprovação de crédito;
  • que realizará visita, proposta ou negócio;
  • determinado índice de conversão, faturamento, comissão ou retorno financeiro;
  • exclusividade, salvo quando expressamente prevista no plano.

6.4. O interessado poderá desistir, deixar de responder, alterar sua intenção, preencher dado incorreto ou manter contato com outros profissionais. Essas situações, isoladamente, não caracterizam falha do Portal.

6.5. A quantidade de leads, cidades, prazos, critérios de distribuição, limites, regras de substituição e demais condições serão as constantes da oferta, proposta ou plano aceito.

6.6. Salvo disposição expressa, os leads não são exclusivos e poderão ser distribuídos conforme as regras comerciais da campanha.

6.7. O resultado depende de fatores externos, incluindo tempo de resposta, abordagem, acompanhamento, preço, localização, disponibilidade do imóvel e condições de mercado.

6.8. Os registros do sistema, incluindo data e hora de disponibilização no Dashboard, identificação do lead e histórico de distribuição, poderão ser utilizados para comprovar a entrega.

6.9. Notificações por WhatsApp, e-mail ou outros canais são recursos auxiliares. O Dashboard é o canal principal para acompanhamento das oportunidades, inclusive em caso de falha ou bloqueio temporário de notificações externas.

7. Planos, Limites e Funcionalidades

7.1. Os planos poderão incluir leads, publicação de imóveis, CRM, usuários, integrações, campanhas, aceleradores, comunidade, treinamentos e outras funcionalidades indicadas na oferta.

7.2. O escopo válido será o apresentado e aceito no momento da contratação.

7.3. Créditos, bônus, leads ou funcionalidades não utilizados no ciclo não serão automaticamente acumulados, salvo previsão expressa.

7.4. O Portal poderá realizar manutenções, atualizações, correções e melhorias necessárias ao funcionamento e à segurança.

7.5. Alterações relevantes de preço ou escopo serão comunicadas antes do ciclo seguinte. O uso continuado após a vigência da alteração representa aceite, sem prejuízo do direito de cancelamento.

7.6. O Portal poderá limitar recursos ou suspender funcionalidades em razão de inadimplência, risco de fraude, segurança, determinação legal ou violação destes Termos.

8. Pagamento, Recorrência e Renovação Automática

8.1. Ao contratar um plano recorrente, o Contratante autoriza expressamente a cobrança periódica no meio de pagamento escolhido.

8.2. Salvo condição diferente informada na oferta, a assinatura possui ciclo mensal e será renovada automaticamente por períodos sucessivos de um mês.

8.3. As cobranças continuarão sendo realizadas mensalmente até que o Contratante solicite formalmente o cancelamento por um dos canais oficiais.

8.4. A ausência de acesso, falta de uso, falta de resposta, desinstalação de aplicativo, bloqueio de número, exclusão de mensagens ou decisão interna de não utilizar o serviço não constitui pedido de cancelamento.

8.5. O Contratante deverá manter dados de cobrança atualizados e saldo ou limite suficientes.

8.6. Em caso de falha, recusa ou atraso no pagamento, o Portal poderá realizar novas tentativas, notificar o Contratante, suspender leads, anúncios, acesso ou funcionalidades e cobrar valores vencidos pelos meios legais.

8.7. A suspensão por inadimplência não cancela automaticamente a assinatura e não elimina valores já vencidos.

8.8. Plano mensal não possui fidelidade, salvo quando a proposta indicar expressamente prazo mínimo, condição promocional, plano trimestral, semestral, anual ou outra modalidade.

8.9. O preço, tributos, taxas e condições aplicáveis serão aqueles informados antes da contratação.

9. Cancelamento

9.1. O Contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo e-mail imoveiseciasc@gmail.com ou pelo telefone (47) 9615-5833.

9.2. Para segurança, o Portal poderá solicitar dados de identificação e confirmação da titularidade da conta.

9.3. O Portal fornecerá confirmação ou protocolo do pedido.

9.4. Nos planos mensais sem fidelidade, o cancelamento não terá multa e impedirá novas renovações após o encerramento do ciclo já pago.

9.5. Caso a cobrança do novo ciclo tenha sido processada antes do recebimento do pedido, o cancelamento produzirá efeitos para o ciclo seguinte, ressalvados cobrança indevida, direito de arrependimento e demais direitos obrigatórios.

9.6. Não haverá reembolso proporcional por dias não utilizados do ciclo iniciado, exceto quando exigido por lei, em caso de cobrança indevida, exercício válido do direito de arrependimento ou falha substancial reconhecida pelo Portal.

9.7. Nas contratações eletrônicas caracterizadas como relação de consumo, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal.

9.8. O cancelamento não elimina débitos, obrigações ou responsabilidades anteriores.

9.9. O Contratante deverá conservar a confirmação do cancelamento. Na ausência de solicitação formal, a assinatura permanecerá ativa e as cobranças mensais continuarão.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O Portal tratará dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis.

10.2. Poderão ser tratados nome, telefone, WhatsApp, e-mail, cidade, interesse imobiliário, dados profissionais, número do CRECI, dados de cadastro, autenticação, suporte, acesso, segurança, cobrança e pagamento.

10.3. Os dados poderão ser utilizados para:

  • prestar e executar os serviços;
  • criar, autenticar e proteger contas;
  • atender solicitações;
  • encaminhar o interessado ao corretor ou imobiliária responsável;
  • distribuir oportunidades previstas no plano;
  • processar pagamentos e emitir documentos fiscais;
  • prestar suporte e enviar comunicações operacionais;
  • prevenir fraudes, abusos e acessos indevidos;
  • cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais;
  • melhorar a segurança e o funcionamento da plataforma;
  • realizar comunicações comerciais permitidas pela legislação.

10.4. O Portal não vende, não aluga e não compartilha indiscriminadamente bancos de dados pessoais.

10.5. Os dados poderão ser compartilhados somente na medida necessária:

  • com o corretor ou imobiliária responsável pelo anúncio ou atendimento;
  • com os profissionais selecionados para receber o contato, conforme a campanha e o plano;
  • com fornecedores de hospedagem, CRM, pagamento, comunicação, segurança e infraestrutura;
  • para cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade;
  • para proteger direitos, segurança e prevenir fraudes;
  • em outras hipóteses permitidas pela lei ou autorizadas pelo titular.

10.6. O compartilhamento com corretor não é venda de dados, mas parte da finalidade informada ao interessado: receber atendimento imobiliário.

10.7. Após o encaminhamento, o corretor ou imobiliária será responsável pelos tratamentos que realizar de modo independente em seus próprios ambientes.

10.8. O Portal não responde por uso ilícito realizado por corretor fora de seus sistemas, mas poderá investigar denúncias, suspender contas, preservar registros e colaborar com autoridades.

10.9. O Portal adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente invulnerável, e eventual responsabilidade será apurada conforme a origem do incidente e a legislação.

10.10. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelo e-mail imoveiseciasc@gmail.com, incluindo confirmação, acesso, correção, informação, oposição, anonimização, bloqueio ou eliminação, conforme aplicável.

10.11. Os dados poderão ser conservados pelo prazo necessário à execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, prevenção de fraude, exercício de direitos e atendimento a autoridades.

10.12. O usuário é responsável pela veracidade dos dados que fornece. O Portal é responsável pelas operações de tratamento que efetivamente realizar, nos limites da legislação.

11. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

11.1. A marca Portal Imóveis&Cia, o nome, logotipo, layout, sistemas, códigos, bancos de dados, textos, materiais e funcionalidades são protegidos pela legislação.

11.2. A contratação concede licença limitada, temporária, revogável, pessoal e não exclusiva para utilizar as funcionalidades contratadas.

11.3. É proibido copiar, reproduzir, comercializar, sublicenciar, realizar engenharia reversa, raspar dados, utilizar robôs não autorizados, remover marcas ou revender acessos e contatos.

11.4. Ao inserir conteúdo, o usuário declara possuir os direitos necessários e concede ao Portal licença não exclusiva para armazenar, adaptar, divulgar e reproduzir o material na medida necessária à prestação dos serviços.

11.5. O usuário responderá por reclamações de terceiros relacionadas a materiais que tenha enviado sem autorização.

12. Condutas Proibidas

12.1. É proibido utilizar a plataforma para fraude, falsidade, anúncio sem autorização, corretagem sem habilitação, violação de direitos, disseminação de código malicioso, invasão, burla de limites, spam, venda de contatos, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal.

12.2. Também é proibido adotar conduta que prejudique a segurança, disponibilidade, reputação ou funcionamento do Portal ou de terceiros.

12.3. O Portal poderá bloquear preventivamente contas e conteúdos quando houver indícios razoáveis de irregularidade.

13. Disponibilidade e Serviços de Terceiros

13.1. O Portal buscará manter os serviços disponíveis, mas não garante funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas.

13.2. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, falha de internet ou energia, hospedagem, meios de pagamento, WhatsApp, redes sociais, CRM, integrações, ataques cibernéticos, força maior ou determinação de autoridade.

13.3. Serviços de terceiros possuem regras próprias e poderão restringir, bloquear, alterar ou descontinuar funcionalidades sem controle do Portal.

13.4. O Portal não responde por falhas exclusivamente causadas por terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

13.5. Quando uma notificação externa falhar, o Contratante deverá verificar o Dashboard, que permanece como canal principal de entrega e acompanhamento.

14. Ausência de Garantia de Resultados

14.1. O Portal fornece tecnologia, publicidade e oportunidades comerciais, mas não garante vendas, locações, comissões ou resultados econômicos.

14.2. Casos de sucesso, depoimentos, troféus, métricas ou resultados anteriores têm caráter informativo e não constituem promessa de desempenho futuro.

14.3. O resultado depende de fatores como atendimento, velocidade de resposta, abordagem, acompanhamento, preço, condições, disponibilidade, localização e mercado.

14.4. A contratação não constitui sociedade, franquia, representação comercial, vínculo empregatício ou garantia de faturamento.

15. Limitação e Distribuição de Responsabilidades

15.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, o Portal não será responsável por:

  • dados falsos ou incorretos fornecidos por usuários;
  • irregularidade, vício ou indisponibilidade de imóveis;
  • atos ou omissões de corretores, proprietários, incorporadores, imobiliárias ou interessados;
  • negociações, propostas, contratos ou pagamentos celebrados entre terceiros;
  • inadimplemento de qualquer participante da transação;
  • recusa de crédito ou financiamento;
  • perda de negócio, comissão, faturamento ou oportunidade;
  • danos indiretos ou lucros cessantes, quando a exclusão for juridicamente admitida;
  • uso inadequado de dados realizado por terceiros fora dos sistemas do Portal;
  • falhas de plataformas de terceiros ou acesso indevido causado por negligência do usuário.

15.2. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo danos diretamente decorrentes de ato próprio do Portal.

15.3. Nas relações estritamente empresariais, quando juridicamente permitido, eventual responsabilidade patrimonial do Portal ficará limitada ao total pago pelo Contratante nos três meses anteriores ao fato gerador.

15.4. A limitação anterior não se aplica quando proibida pela legislação ou incompatível com direitos obrigatórios do consumidor.

16. Inexistência de Vínculo e Responsabilidade Profissional

16.1. O corretor atua de maneira independente. Estes Termos não criam vínculo empregatício, sociedade, mandato, associação, franquia, exclusividade ou representação comercial.

16.2. O valor pago ao Portal remunera serviços tecnológicos, publicitários e de geração de oportunidades, não se confundindo com comissão de corretagem.

16.3. Cada profissional responde por sua inscrição no CRECI, publicidade, atendimento, negociação, documentação, tributos e cumprimento de deveres éticos e legais.

17. Denúncias, Conteúdos e Cooperação com Autoridades

17.1. Denúncias de fraude, anúncio irregular, violação de direitos ou uso indevido de dados poderão ser enviadas para imoveiseciasc@gmail.com.

17.2. A denúncia deverá conter informações suficientes para identificação e análise.

17.3. O Portal poderá solicitar documentos, suspender conteúdos, bloquear contas, preservar registros, comunicar autoridades e encerrar contratos.

17.4. A remoção preventiva não representa reconhecimento de responsabilidade.

17.5. O Portal poderá fornecer informações às autoridades quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de proteção de direitos.

18. Suspensão e Encerramento pelo Portal

18.1. O Portal poderá suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência, fraude, irregularidade do CRECI, uso indevido de dados, violação destes Termos, risco à segurança ou determinação de autoridade.

18.2. Sempre que possível, o usuário será comunicado. Em situações graves ou urgentes, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

18.3. O encerramento por infração não elimina valores vencidos nem gera automaticamente direito a reembolso.

18.4. O Portal poderá encerrar um serviço ou plano mediante aviso prévio razoável e adoção de medidas compatíveis com os períodos já pagos.

19. Ressarcimento e Direito de Regresso

19.1. O usuário que causar prejuízo ao Portal por conteúdo, anúncio, tratamento de dados ou conduta irregular deverá ressarcir os danos comprovadamente decorrentes de sua ação ou omissão.

19.2. O ressarcimento poderá abranger condenações, acordos autorizados, despesas administrativas, custos de defesa e honorários advocatícios razoáveis, quando diretamente relacionados à infração.

19.3. Esta cláusula não afasta direitos obrigatórios previstos na legislação consumerista.

20. Comunicações e Registros Eletrônicos

20.1. As comunicações poderão ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp, painel, Dashboard ou notificações eletrônicas informadas pelo usuário.

20.2. O usuário deverá manter seus contatos atualizados.

20.3. Registros de aceite, data, hora, endereço IP, versão dos Termos, cobranças, entregas e comunicações poderão ser utilizados como meio de prova.

20.4. A contratação eletrônica possui validade jurídica, independentemente de assinatura física.

21. Alterações destes Termos

21.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

21.2. Alterações relevantes serão comunicadas previamente e produzirão efeitos para ciclos futuros, salvo exigência legal de aplicação imediata.

21.3. Quem não concordar poderá cancelar antes da próxima renovação.

21.4. Alterações não terão efeito retroativo para prejudicar direitos já adquiridos.

22. Legislação e Foro

22.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD, a legislação de comércio eletrônico e as normas do Sistema COFECI-CRECI.

22.2. As partes buscarão resolver divergências de forma amigável antes de medidas judiciais.

22.3. Nas relações empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC, salvo norma obrigatória em sentido contrário.

22.4. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável.

23. Disposições Gerais

23.1. A tolerância quanto a descumprimento não representa renúncia de direito.

23.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.

23.3. A proposta, página de contratação, Política de Privacidade e regras específicas do plano integram estes Termos.

23.4. Em caso de conflito, prevalecerá a condição específica aceita na contratação, desde que não contrarie norma obrigatória.

23.5. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação.

24. Identificação e Canais Oficiais

24.1. PORTAL IMOVEIS&CIA LTDA, CNPJ nº 55.226.782/0001-73.

24.2. Endereço: Av. Terceira Avenida, nº 1145, Sala 63, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-096.

24.3. E-mail de atendimento, cancelamento, privacidade e denúncias: imoveiseciasc@gmail.com.

24.4. Telefone: (47) 9615-5833.

Declaração de Aceite
“Declaro que li e aceito os Termos de Uso e Contratação e a Política de Privacidade do Portal Imóveis&Cia. Estou ciente de que o plano contratado possui cobrança recorrente e renovação automática mensal, permanecendo ativo e sendo cobrado mensalmente até que eu solicite formalmente o cancelamento por um dos canais oficiais.”
Aviso para o Formulário de Interessados
“Ao enviar meus dados, autorizo o Portal Imóveis&Cia a utilizá-los para atender à minha solicitação e encaminhá-los ao corretor ou à imobiliária responsável pelo anúncio ou atendimento selecionado. Meus dados não serão vendidos, alugados ou compartilhados indiscriminadamente, sendo utilizados apenas para as finalidades informadas e permitidas pela legislação.”
Declaração do Corretor ou Anunciante
“Declaro que possuo inscrição profissional regular, quando exigida, autorização para anunciar o imóvel e todos os direitos necessários sobre as informações, imagens e materiais enviados. Assumo integral responsabilidade pela veracidade, atualização, disponibilidade, preço, condições comerciais e regularidade dos anúncios publicados.”
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